A proposta fica acima da estimativa anterior e substitui o PIS e a Cofins. Veja de onde vem o número, o efeito por regime, quando entra em vigor e a comparação com o resto do mundo.

Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número surpreendeu, e vale entender de onde ele vem antes de tirar conclusões.
Quanto mais produtos e serviços com alíquota zero ou reduzida, mais alta precisa ser a alíquota dos demais para a arrecadação total ficar igual.
| Ajuste (valores médios de 2023 e 2024) | Efeito na base |
|---|---|
| Alíquota zero (cesta básica nacional) | − R$ 126,30 bi |
| Reduções de 30% e 60% (saúde, educação, serviços profissionais e outros) | − R$ 61,89 bi |
| Compras do governo | − R$ 35,60 bi |
| Atividades imobiliárias | − R$ 26,8 bi |
| Cashback para famílias de baixa renda | − R$ 10,51 bi |
| Importações | + R$ 136,64 bi |
| Simples Nacional | + R$ 67,78 bi |
| Medidas contra evasão | + R$ 41,70 bi |
As alíquotas (bebidas, cigarros, veículos, recursos minerais) ainda não existem. O cálculo supõe que o IS reponha 40% da arrecadação do antigo IPI, e os outros 60% recaiam sobre a CBS, o que adiciona mais de 1 ponto. Se o Congresso reduzir o IS, a CBS precisa ser recalculada.
A lista de produtos que continuarão com IPI e as regras de crédito presumido na Zona Franca de Manaus ainda estão em aberto.
Os percentuais para produtor rural sem CNPJ e para transportador autônomo serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Agricultura.
Uma correção: o PIS e a Cofins somados no Lucro Presumido são de 3,65% (0,65% + 3%), e não 3,95%. No Lucro Real são 9,25% (1,65% + 7,6%).
| Regime | PIS/Cofins hoje | Com a CBS (referência de 11,3%) |
|---|---|---|
| Lucro Presumido | 3,65% sobre a receita, sem crédito (cumulativo) | CBS sobre o valor agregado, com crédito nas compras. Quem tem poucos insumos com crédito sente a maior alta |
| Lucro Real | 9,25%, com créditos limitados (não cumulativo) | Alíquota equivalente próxima (≈ 10,15% por dentro), com crédito mais amplo. A variação tende a ser menor |
| Simples Nacional | Parcela dentro do DAS | Continua dentro do DAS, sem mudança de alíquota em 2027. No Híbrido, a CBS sai do DAS |
| Profissões regulamentadas (contabilidade, advocacia e outras) | Conforme o regime | Redução de 30% na alíquota: cerca de 7,9% por fora |
| Caso | PIS/Cofins hoje | CBS estimada |
|---|---|---|
| A. Serviço no Presumido, compras de R$ 10 com crédito | R$ 3,65 | ≈ R$ 9,14 |
| B. Mesmo caso, mas serviço de profissão regulamentada (−30%) | R$ 3,65 | ≈ R$ 6,31 |
| C. Comércio no Lucro Real, compras de R$ 70 com crédito | R$ 2,78 | ≈ R$ 3,05 |
A CBS é não cumulativa de forma ampla: a regra é poder se creditar da CBS nas compras, e a exceção é o que a lei veda. O ponto de atenção é quando o crédito pode ser usado.
| Requisito para o crédito | O que a lei exige |
|---|---|
| Documento fiscal eletrônico idôneo | Com CBS e IBS destacados corretamente (art. 47, §1º, II, e art. 48) |
| Extinção do débito | Pagamento do tributo da operação, via split payment quando implementado (art. 47) |
| CBS e IBS separados | Os créditos são apropriados separadamente, sem compensar crédito de IBS com valor devido de CBS (art. 47, §1º, I) |
| Não ser uso pessoal | Bens usados preponderantemente na atividade econômica não são de uso pessoal (art. 57, §3º) |
| Estorno | Se o bem perecer, se deteriorar ou for roubado, furtado ou extraviado, o crédito é estornado (art. 47, §§6º e 7º) |
| Optante do Simples | Não se credita de IBS e CBS (art. 47, §9º). Quem compra de optante do Simples se credita só do que foi efetivamente pago no DAS |
A alíquota de 11,3% é a padrão. Quem se enquadra nas listas da lei paga uma fração dela. Em CBS por fora, a redução de 60% leva a cerca de 4,5%, a de 30% a cerca de 7,9%, e a alíquota zero a 0%.
| Tratamento | O que entra (LC 214/2025) |
|---|---|
| Alíquota zero | Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125, Anexo I); hortaliças, frutas e ovos; medicamentos da lista legal; dispositivos médicos e de acessibilidade (arts. 144 e 145); saúde menstrual; carros para pessoas com deficiência ou com TEA e táxis; serviços de ICT sem fins lucrativos (art. 143) |
| Redução de 60% | Serviços de educação (art. 129); saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade; medicamentos; alimentos fora da cesta; higiene e limpeza; produtos agropecuários in natura; insumos agropecuários e aquícolas (art. 138); produções artísticas e culturais (art. 139); comunicação institucional ao governo (art. 140); atividades desportivas (art. 141); segurança nacional e cibernética (art. 142). O relatório do TCU, via InvestNews, também cita o transporte coletivo entre os beneficiados |
| Redução de 30% | Serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas (art. 127): administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas |
Para a pessoa jurídica, a lei exige que os sócios tenham a habilitação profissional e que a atividade-fim seja prestada diretamente pelos sócios (art. 127, §1º). A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros, por si só, não impedem o benefício (§2º). Médicos ficam na redução de 60%, por serem do grupo de saúde.
Além das reduções, há regimes específicos, com regras próprias, para setores como combustíveis e atividades imobiliárias (o TCU registra um ajuste de R$ 26,8 bilhões para as atividades imobiliárias). Eles fogem ao escopo desta matéria e devem ser vistos caso a caso.
Presumido, Real ou Simples. O mesmo faturamento paga CBS de formas muito diferentes em cada um.
Fornecedores que destacam CBS geram crédito, desde que o tributo seja pago. Folha de pagamento não gera. Serviço com muita mão de obra credita pouco.
Alíquota zero, reduzida (30% ou 60%) ou padrão. Saúde, educação, cesta básica e profissões regulamentadas têm tratamentos diferentes.
Se o cliente aproveita crédito, o repasse é mais fácil. Se é consumidor final, o aumento tende a ficar com você ou ir para o preço.
A CBS está em fase de teste, com alíquota de 0,9%, compensada com o PIS e a Cofins. Na prática, ainda se paga PIS e Cofins.
O TCU aprova o cálculo: 11,3% (11,3468%).
O relatório e o cálculo seguem para a Presidência do Senado.
O Senado fixa a alíquota por resolução. Sem decisão, vale o cálculo do TCU a partir de 1º/1/2027.
A CBS passa a substituir o PIS e a Cofins. O IBS entra como teste, a 0,1%.
O TCU recalcula a alíquota todos os anos, até a implantação integral, em 2033. O IBS cobra de verdade a partir de 2029.
Regime, créditos e atividade mudam a conta. O primeiro passo é olhar os seus números numa conversa, com calma e sem chute.