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ROYAL ADVICE · ANÁLISE · ATUALIZADO EM 29/10/2026

TCU propõe CBS de 11,3% para 2027. O que significa para a sua empresa?

A proposta fica acima da estimativa anterior e substitui o PIS e a Cofins. Veja de onde vem o número, o efeito por regime, quando entra em vigor e a comparação com o resto do mundo.

~12 min de leitura Decisão do TCU em 28 de outubro de 2026 Sem viés político
Análise informativa sobre um tema em andamento. Não é parecer jurídico nem posicionamento político, e não substitui uma reunião presencial com a Royal Advice. Agende uma conversa →
TCU propõe CBS de 11,3% para 2027: o PIS e a Cofins deixam de existir em janeiro de 2027 e o Senado fixa a alíquota até 15/12 — Royal Advice

Neste material

1 · O que o TCU decidiu

Uma CBS de 11,3% em 2027, bem acima do que se estimava

Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número surpreendeu, e vale entender de onde ele vem antes de tirar conclusões.

11,3%
Alíquota de referência da CBS
Resultado exato do cálculo: 11,3468%, arredondado
+2,09 p.p.
Acima da estimativa anterior
Que era de 9,21%, segundo as reportagens
15/12/2026
Prazo do Senado
Sem decisão, vale o cálculo do TCU
A relatoria foi do ministro Vital do Rêgo (processo TC 006.529/2026-7, com base no art. 349, §14, da LC 214/2025). O TCU homologou a metodologia enviada pela Receita Federal. Ela busca a alíquota que mantém, em média, a mesma arrecadação que a União obtinha com os tributos que a CBS substitui, o PIS e a Cofins (além de IPI e IOF-seguros, segundo parte das reportagens). Ou seja, o desenho é de neutralidade de arrecadação: o governo não pretende arrecadar mais, mas distribuir a conta de outro jeito.
11,3% é uma proposta de referência, e não a cobrança final. O Senado fixa a alíquota por resolução até 15/12 e pode aceitar o número ou propor mudanças com outras premissas. Se não decidir no prazo, passa a valer o cálculo do TCU. A União também pode fixar outra alíquota por lei específica. A Agência Senado cita, em outro trecho, o prazo de 22/12; confira a resolução do Senado.
2 · Por que 11,3%

A alíquota é alta porque a base de cálculo tem muitas exceções

Quanto mais produtos e serviços com alíquota zero ou reduzida, mais alta precisa ser a alíquota dos demais para a arrecadação total ficar igual.

O TCU partiu de uma meta de arrecadação de 4,9861% do PIB (a média de 2012 a 2021), equivalente a cerca de R$ 528,5 bilhões por ano a preços de 2023 e 2024. A partir de uma base bruta de R$ 440,4 bilhões, o cálculo aplica 16 ajustes previstos em lei. Os principais:
Ajuste (valores médios de 2023 e 2024)Efeito na base
Alíquota zero (cesta básica nacional)− R$ 126,30 bi
Reduções de 30% e 60% (saúde, educação, serviços profissionais e outros)− R$ 61,89 bi
Compras do governo− R$ 35,60 bi
Atividades imobiliárias− R$ 26,8 bi
Cashback para famílias de baixa renda− R$ 10,51 bi
Importações+ R$ 136,64 bi
Simples Nacional+ R$ 67,78 bi
Medidas contra evasão+ R$ 41,70 bi
Fonte: relatório do TCU, conforme Poder360 e InvestNews. A lista mostra os principais ajustes e não soma o total, porque há outros. O próprio TCU alerta que cada valor mostra o ajuste exigido por lei naquele recorte, e não o tamanho do setor nem o benefício recebido. Segundo o TCU, zerar a cesta básica sozinho pressiona a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais.

O que o TCU diz que ainda está em aberto

Imposto Seletivo

As alíquotas (bebidas, cigarros, veículos, recursos minerais) ainda não existem. O cálculo supõe que o IS reponha 40% da arrecadação do antigo IPI, e os outros 60% recaiam sobre a CBS, o que adiciona mais de 1 ponto. Se o Congresso reduzir o IS, a CBS precisa ser recalculada.

IPI residual e Zona Franca

A lista de produtos que continuarão com IPI e as regras de crédito presumido na Zona Franca de Manaus ainda estão em aberto.

Créditos presumidos

Os percentuais para produtor rural sem CNPJ e para transportador autônomo serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Agricultura.

3 · Como funciona

A CBS substitui o PIS e a Cofins, e funciona por crédito amplo

O que muda na lógica

  • A CBS é não cumulativa de forma ampla: a empresa se credita da CBS paga nas compras de bens e serviços
  • O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 1º/1/2027
  • O crédito está ligado ao pagamento do tributo pelo fornecedor (extinção do débito, via split payment). Veja a seção sobre créditos
  • A CBS é calculada “por fora”: o tributo é somado ao preço. O PIS e a Cofins são calculados “por dentro”, embutidos no preço
  • Há alíquotas reduzidas (30% e 60%) e zero para certas atividades

Pontos de atenção

  • Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado como teste, a 0,1%, e a CBS é reduzida no mesmo 0,1 ponto, então a soma segue em 11,3%
  • O Simples Nacional mantém a CBS dentro do DAS, e a alíquota do DAS não muda em 2027, segundo a análise do Portal Contábeis
  • Quem opta pelo Simples Híbrido passa a apurar a CBS e o IBS fora do DAS
Um detalhe que muda a conta: uma CBS de 11,3% “por fora” equivale a cerca de 10,15% “por dentro” (11,3 ÷ 1,113). É essa a comparação justa com os 9,25% do PIS e da Cofins no Lucro Real, e com os 3,65% do Lucro Presumido.
4 · PIS e Cofins hoje × CBS

Quem tende a pagar mais, e quem tende a ficar parecido

Uma correção: o PIS e a Cofins somados no Lucro Presumido são de 3,65% (0,65% + 3%), e não 3,95%. No Lucro Real são 9,25% (1,65% + 7,6%).

RegimePIS/Cofins hojeCom a CBS (referência de 11,3%)
Lucro Presumido3,65% sobre a receita, sem crédito (cumulativo)CBS sobre o valor agregado, com crédito nas compras. Quem tem poucos insumos com crédito sente a maior alta
Lucro Real9,25%, com créditos limitados (não cumulativo)Alíquota equivalente próxima (≈ 10,15% por dentro), com crédito mais amplo. A variação tende a ser menor
Simples NacionalParcela dentro do DASContinua dentro do DAS, sem mudança de alíquota em 2027. No Híbrido, a CBS sai do DAS
Profissões regulamentadas (contabilidade, advocacia e outras)Conforme o regimeRedução de 30% na alíquota: cerca de 7,9% por fora

Exemplos ilustrativos, por R$ 100 de preço de venda

CasoPIS/Cofins hojeCBS estimada
A. Serviço no Presumido, compras de R$ 10 com créditoR$ 3,65≈ R$ 9,14
B. Mesmo caso, mas serviço de profissão regulamentada (−30%)R$ 3,65≈ R$ 6,31
C. Comércio no Lucro Real, compras de R$ 70 com créditoR$ 2,78≈ R$ 3,05
Premissas e limites: preço de venda com o tributo incluído; todas as compras com crédito cheio da CBS à alíquota padrão (11,3%); alíquota padrão, sem Imposto Seletivo; sem repasse de preço, sem cashback e sem efeitos do IBS. Os resultados são ilustrações, e não projeção da sua empresa. Servem para mostrar o mecanismo: o crédito nas compras reduz a CBS, e quem tem pouco a creditar paga mais perto da alíquota cheia.
A neutralidade é do sistema, e não de cada empresa. O TCU calcula uma alíquota que preserva a arrecadação total. Por isso, quem hoje paga pouco (como o Presumido de serviços) tende a pagar mais, e quem tem muito crédito a aproveitar tende a ficar parecido ou a pagar menos. A reportagem do Portal Contábeis aponta o maior efeito sobre prestadoras de serviço no Lucro Presumido.
5 · Créditos

O que gera crédito de CBS, o que não gera e quando o crédito vale

A CBS é não cumulativa de forma ampla: a regra é poder se creditar da CBS nas compras, e a exceção é o que a lei veda. O ponto de atenção é quando o crédito pode ser usado.

O que gera crédito

  • Bens e serviços adquiridos para a atividade, sem depender do conceito tradicional de “insumo”. A lei veda apenas o uso e consumo pessoal (LC 214/2025, art. 47 e art. 57)
  • Bens do ativo imobilizado também entram no regime de crédito (o art. 47, §7º trata do estorno em caso de roubo ou furto desses bens)
  • Itens ligados ao trabalho, que o art. 57, §3º, afasta do conceito de uso pessoal: uniformes, EPI, alimentação e saúde no estabelecimento, creche e planos de saúde para empregados, observados os requisitos
  • Crédito presumido nas hipóteses da lei (art. 47, §2º), como o de produtor rural sem CNPJ e o de transportador autônomo

O que não gera crédito

  • Folha de pagamento: salário não tem CBS embutida, porque a prestação de serviço de pessoa física em relação de emprego é hipótese de não incidência (art. 6º, I, “a”). Sem tributo pago, não há crédito
  • Uso ou consumo pessoal (art. 57): joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas, bens recreativos, esportivos e estéticos
  • Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do mercado a sócios, administradores, empregados e parentes, imóvel residencial e veículos com seus serviços, e family office
  • Compras de quem não destaca CBS, como fornecedor do Simples no Único (o crédito do comprador fica limitado ao que foi pago no DAS)

Quando o crédito vale: o vínculo com o pagamento

O crédito não nasce só da nota fiscal. A lei diz que o contribuinte do regime regular se credita quando os débitos das operações em que ele é adquirente forem extintos (art. 47). Na prática, o tributo precisa ter sido efetivamente pago, e o mecanismo para isso é o split payment, em que a CBS é separada no momento do pagamento ao fornecedor. Ou seja, o crédito acompanha o movimento financeiro.
Há uma regra de transição: enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados, a lei dispensa a prova da extinção do débito. Nessa fase, o crédito fica condicionado ao destaque correto da CBS e do IBS no documento fiscal eletrônico (art. 48). Daí a importância de ter fornecedores com nota emitida corretamente e de conferir o que você recebe.
Requisito para o créditoO que a lei exige
Documento fiscal eletrônico idôneoCom CBS e IBS destacados corretamente (art. 47, §1º, II, e art. 48)
Extinção do débitoPagamento do tributo da operação, via split payment quando implementado (art. 47)
CBS e IBS separadosOs créditos são apropriados separadamente, sem compensar crédito de IBS com valor devido de CBS (art. 47, §1º, I)
Não ser uso pessoalBens usados preponderantemente na atividade econômica não são de uso pessoal (art. 57, §3º)
EstornoSe o bem perecer, se deteriorar ou for roubado, furtado ou extraviado, o crédito é estornado (art. 47, §§6º e 7º)
Optante do SimplesNão se credita de IBS e CBS (art. 47, §9º). Quem compra de optante do Simples se credita só do que foi efetivamente pago no DAS
O que foi divulgado, e o que não foi: o cálculo do TCU trata da alíquota, e não define regras de crédito. As regras acima estão na LC 214/2025. Ainda não foram fixados os percentuais de crédito presumido do produtor rural sem CNPJ e do transportador autônomo (ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Agricultura), nem as regras de crédito presumido da Zona Franca de Manaus. A regulamentação detalhada de itens controversos pode mudar, então confirme o texto consolidado.
6 · Setores com exceção

Quem tem alíquota zero, reduzida de 60% ou reduzida de 30%

A alíquota de 11,3% é a padrão. Quem se enquadra nas listas da lei paga uma fração dela. Em CBS por fora, a redução de 60% leva a cerca de 4,5%, a de 30% a cerca de 7,9%, e a alíquota zero a 0%.

TratamentoO que entra (LC 214/2025)
Alíquota zeroCesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125, Anexo I); hortaliças, frutas e ovos; medicamentos da lista legal; dispositivos médicos e de acessibilidade (arts. 144 e 145); saúde menstrual; carros para pessoas com deficiência ou com TEA e táxis; serviços de ICT sem fins lucrativos (art. 143)
Redução de 60%Serviços de educação (art. 129); saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade; medicamentos; alimentos fora da cesta; higiene e limpeza; produtos agropecuários in natura; insumos agropecuários e aquícolas (art. 138); produções artísticas e culturais (art. 139); comunicação institucional ao governo (art. 140); atividades desportivas (art. 141); segurança nacional e cibernética (art. 142). O relatório do TCU, via InvestNews, também cita o transporte coletivo entre os beneficiados
Redução de 30%Serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas (art. 127): administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas

Condições para a redução de 30%

Para a pessoa jurídica, a lei exige que os sócios tenham a habilitação profissional e que a atividade-fim seja prestada diretamente pelos sócios (art. 127, §1º). A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros, por si só, não impedem o benefício (§2º). Médicos ficam na redução de 60%, por serem do grupo de saúde.

Regimes específicos

Além das reduções, há regimes específicos, com regras próprias, para setores como combustíveis e atividades imobiliárias (o TCU registra um ajuste de R$ 26,8 bilhões para as atividades imobiliárias). Eles fogem ao escopo desta matéria e devem ser vistos caso a caso.

As listas são extensas e mudam: cada item depende de classificação fiscal (NCM, NBS) e de anexos da lei, e a LC 227/2026 já alterou trechos da LC 214/2025. Antes de aplicar uma redução, confirme o seu produto ou serviço no texto consolidado e com o seu contador. Esta matéria resume as listas, e não as substitui.
7 · Quanto vai custar

O custo depende de quatro coisas, e não de um número só

1. O seu regime

Presumido, Real ou Simples. O mesmo faturamento paga CBS de formas muito diferentes em cada um.

2. O quanto você compra com crédito

Fornecedores que destacam CBS geram crédito, desde que o tributo seja pago. Folha de pagamento não gera. Serviço com muita mão de obra credita pouco.

3. A sua atividade

Alíquota zero, reduzida (30% ou 60%) ou padrão. Saúde, educação, cesta básica e profissões regulamentadas têm tratamentos diferentes.

4. O seu preço e o seu cliente

Se o cliente aproveita crédito, o repasse é mais fácil. Se é consumidor final, o aumento tende a ficar com você ou ir para o preço.

Sem a sua planilha, qualquer número seria chute. O que dá para fazer hoje é simular, com os seus dados, um cenário de CBS padrão e um cenário com a redução que sua atividade tiver. Compare com o PIS e a Cofins que você paga hoje e com o que pode repassar ao preço.
Referência rápida: Presumido de serviços com poucos insumos tende a ver a maior mudança em relação ao 3,65% de hoje. Real com muitos créditos tende a ter variação pequena. Simples não muda em 2027, e quem optar pelo Híbrido muda a forma de apurar.
8 · Quando entra em vigor

Ainda não está em vigor, e os prazos são curtos

2026 (agora)

A CBS está em fase de teste, com alíquota de 0,9%, compensada com o PIS e a Cofins. Na prática, ainda se paga PIS e Cofins.

28/10/2026

O TCU aprova o cálculo: 11,3% (11,3468%).

30/10/2026

O relatório e o cálculo seguem para a Presidência do Senado.

Até 15/12/2026

O Senado fixa a alíquota por resolução. Sem decisão, vale o cálculo do TCU a partir de 1º/1/2027.

1º/1/2027

A CBS passa a substituir o PIS e a Cofins. O IBS entra como teste, a 0,1%.

2028 em diante

O TCU recalcula a alíquota todos os anos, até a implantação integral, em 2033. O IBS cobra de verdade a partir de 2029.

Uma controvérsia que segue aberta: um artigo publicado na Conjur discute se a CBS, por ser contribuição social, estaria sujeita à regra dos 90 dias (noventena), o que afetaria a cobrança a partir de janeiro. O ADCT dispensa as alíquotas de referência dessa regra, e o tema é controvertido. Veja a nossa matéria sobre a estimativa de 27,91%.
9 · Imposto mais caro do mundo?

A alíquota-padrão pode ser a maior do mundo, mas a comparação tem pegadinhas

≈ 30%
IBS + CBS, na projeção
CBS de 11,3% somada à estimativa de 18,7% de IBS
27%
Hungria
Maior alíquota-padrão de IVA em vigor entre as fontes consultadas
≈ 19% a 22%
Médias da OCDE e da UE
Segundo as fontes consultadas, que usam bases diferentes
O fato: se o IBS ficar perto dos 18,7% estimados pelo Comitê Gestor, a soma com os 11,3% da CBS chega a cerca de 30%. Isso seria maior do que a alíquota-padrão de qualquer país com IVA hoje, como a Hungria (27%). A soma também fica acima do teto de 26,5% que a LC 214/2025 prevê, o que, pela lei, obriga o Executivo a enviar ao Congresso um projeto com medidas para reduzir o percentual. Até onde apuramos, esse projeto ainda não foi enviado.

Por que “a maior do mundo” precisa de cuidado

  • É uma projeção comparada a alíquotas já vigentes. O IBS ainda não foi calculado nem fixado
  • A alíquota-padrão é alta porque a base tem muitas exceções (cesta básica zero, saúde, educação, cashback)
  • Muitos países têm alíquota-padrão menor e também alíquotas reduzidas

O que a comparação não mostra

  • A carga que as empresas já pagam hoje em PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, que serão substituídos
  • A promessa do desenho é de neutralidade de arrecadação, e não de aumento da carga total
  • O efeito real varia por setor: há quem pague mais e quem pague menos
Duas leituras honestas: (1) quem critica pode apontar que uma alíquota-padrão perto de 30% seria a maior do mundo e passaria do teto que a própria lei previu. (2) Quem defende pode responder que o sistema foi desenhado para arrecadar o mesmo que hoje, e que a alíquota alta reflete as exceções. O que decide é o cálculo final e o que o Congresso fizer com o teto e com o Imposto Seletivo. Este material não toma partido.
10 · Na prática

O que fazer antes da decisão do Senado

Descubra o seu regime e o seu tratamentoPresumido, Real ou Simples, e se a sua atividade tem alíquota zero ou reduzida. É a primeira variável do seu custo.
Levante o quanto você compra com créditoSepare fornecedores que vão destacar CBS de despesas que não geram crédito, como folha de pagamento e uso pessoal. Confira também se a nota dos fornecedores sai com o destaque correto.
Simule dois cenários de CBSAlíquota padrão (11,3%) e alíquota com a redução da sua atividade. Compare com o PIS e a Cofins de hoje.
Pense no repasse ao preçoVeja quanto o seu cliente aproveita de crédito e quanto da diferença você consegue repassar.
Revise contratos de longo prazoConfira se há cláusula de revisão por mudança tributária, porque a CBS entra em 1º de janeiro.
Se é do Simples, decida o Híbrido até 30/10 com critérioA decisão não deve depender de promessa de economia. Veja o nosso material sobre o Simples Único ou Híbrido.
Acompanhe duas datas15/12 (Senado fixa a alíquota) e a eventual proposta do Executivo sobre o teto de 26,5%.
Perguntas frequentes

Antes de fechar o material

A folha de pagamento gera crédito de CBS?
Não. O salário não tem CBS embutida, porque a prestação de serviço de pessoa física em relação de emprego é hipótese de não incidência. Sem tributo pago na operação, não há crédito. Por isso, serviços com muita mão de obra e poucos fornecedores creditam pouco.
O crédito depende do pagamento do fornecedor?
Pela lei, o crédito é apropriado quando o débito da operação é extinto, ou seja, quando o tributo é efetivamente pago, o que o split payment automatiza. Enquanto esse mecanismo não estiver implementado, basta o destaque correto da CBS e do IBS no documento fiscal eletrônico. Confirme a regra vigente na regulamentação.
Vou pagar 11,3% de CBS sobre o meu faturamento?
Não necessariamente. A CBS incide sobre o valor agregado, com crédito das compras, e há alíquotas reduzidas ou zero para certas atividades. Os 11,3% são a alíquota-padrão de referência, e a sua carga efetiva depende do regime, dos créditos e da atividade.
O PIS e a Cofins acabam?
Sim. A CBS os substitui a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 ainda se paga PIS e Cofins, com a CBS em teste e compensada.
O Senado pode mudar os 11,3%?
Sim. O Senado fixa a alíquota por resolução até 15/12 e pode aceitar o cálculo do TCU ou propor mudanças com outras premissas. Se não decidir até lá, vale o cálculo do TCU.
Por que ficou acima dos 9,21% que se estimavam?
Porque a alíquota precisa compensar muitas exceções (cesta básica zero, reduções, compras do governo, cashback) e porque o cálculo supõe que o Imposto Seletivo reponha só parte do antigo IPI. O TCU também considerou fatores como importações e Simples Nacional.
O Simples Nacional muda em 2027?
A alíquota do DAS não muda em 2027, segundo a análise do Portal Contábeis. Quem optar pelo Simples Híbrido passa a apurar CBS e IBS fora do DAS.
O Brasil terá o maior imposto do mundo?
Na alíquota-padrão projetada de IBS e CBS (cerca de 30%), seria a maior entre os países com IVA, mas é uma projeção, e o efeito real depende das exceções e do que substitui. Veja a seção sobre a comparação internacional.
Este material toma posição sobre a reforma?
Não. Descreve o cálculo do TCU, os prazos e os efeitos prováveis, com fontes públicas. Não é parecer jurídico nem posicionamento político.
Fale com quem acompanha a sua tributação

Quer simular a CBS no seu negócio?

Regime, créditos e atividade mudam a conta. O primeiro passo é olhar os seus números numa conversa, com calma e sem chute.

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