O Comitê Gestor do IBS projetou 27,91% de alíquota combinada, acima do limite da LC 214/2025. Entenda o que é estimativa, o que é alíquota de verdade, quem decide e quais datas importam.

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adotou, como parâmetro de cálculo, uma alíquota de referência de 27,91%. A LC 214/2025 fixa um teto de 26,5%.
A alíquota de referência da CBS segue um caminho em três etapas, e é no final dele que o número oficial aparece.
A proposta de cálculo foi enviada ao TCU em 14/09/2026, o último dia do prazo, sem divulgar valor numérico.
O TCU aprovou o cálculo em 28/10/2026: CBS de 11,3% para 2027. O relatório segue ao Senado até 30/10/2026.
O Senado fixa a alíquota de referência por resolução até 15/12/2026. Sem decisão no prazo, vale o cálculo do TCU.
A LC 214/2025 prevê um mecanismo para o caso de as estimativas ultrapassarem 26,5%. Ele não é um corte automático.
| Cenário (hipótese de planejamento) | O que significa |
|---|---|
| A. Cálculo oficial fica dentro de 26,5% | Não há projeto. Vale a alíquota fixada pelo Senado. |
| B. Cálculo oficial passa de 26,5% | O Executivo envia projeto de lei complementar, e o Congresso decide como reduzir. |
| C. Fixação em dezembro e questionamento do prazo | Discussão jurídica sobre quando a CBS pode ser cobrada (veja a seção 5). |
| Período | CBS | IBS | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste) | 0,9% | 0,1% | Definido. Efeito financeiro praticamente nulo. |
| 2027 | Referência − 0,1 p.p. | 0,1% | CBS substitui PIS/Cofins e parte do IPI. Alíquota depende da fixação pelo Senado. |
| 2029 a 2033 | Referência | Sobe gradualmente | IBS substitui ICMS e ISS aos poucos. Valores finais dependem de resoluções futuras. |
Um artigo publicado na Conjur em 15/10 levanta uma discussão técnica. Ela ainda não tem entendimento consolidado.
O art. 130, §1º do ADCT, incluído pela EC 132/2023, dispensa as alíquotas de referência da noventena (a regra dos 90 dias entre a criação de um tributo e a cobrança). Pela leitura mais direta, a alíquota fixada em dezembro poderia valer em janeiro.
O autor argumenta que a CBS é uma contribuição social, sujeita ao art. 195, §6º da Constituição, que exige 90 dias, e que a reforma não afastou essa regra expressamente. Ele próprio reconhece que o tema é controvertido.
Do cadastro fiscal à precificação, o primeiro passo é uma conversa sobre o seu caso, com os seus números.