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ROYAL ADVICE · ANÁLISE · ATUALIZADO EM 29/10/2026

Estimativa de IBS e CBS passa do teto de 26,5%. O que isso muda para a sua empresa?

O Comitê Gestor do IBS projetou 27,91% de alíquota combinada, acima do limite da LC 214/2025. Entenda o que é estimativa, o que é alíquota de verdade, quem decide e quais datas importam.

~11 min de leitura Atualizado em 29 de outubro de 2026 Sem viés político
Análise informativa sobre um tema em andamento. Não é parecer jurídico nem posicionamento político, e não substitui uma reunião presencial com a Royal Advice. Agende uma conversa →
Alíquota IBS/CBS de 27,91% e o teto da lei: entenda o limite, os impactos e como se preparar — Royal Advice

Neste material

1 · O que foi divulgado

Uma estimativa combinada de IBS e CBS acima do teto da lei

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adotou, como parâmetro de cálculo, uma alíquota de referência de 27,91%. A LC 214/2025 fixa um teto de 26,5%.

27,91%
Estimativa combinada
IBS 18,70% + CBS 9,21%
26,5%
Teto da LC 214/2025
Limite legal para a soma das alíquotas de referência
+1,41 p.p.
Diferença
Entre a estimativa do Comitê Gestor e o teto
O número consta da Resolução CGIBS nº 14/2026, de 29 de julho. O Comitê Gestor usa essa estimativa para projetar a arrecadação do IBS em 2027 (cerca de R$ 5,15 bilhões, dos quais até 50% podem custear o próprio Comitê) e para montar a sua proposta orçamentária. Como ainda não existe histórico de arrecadação do IBS, o cálculo parte da receita de ICMS e ISS, do crescimento econômico e da inflação esperados. O Comitê afirma que estudos públicos já apontavam algo próximo de 28%.
27,91% não é o que a sua empresa vai pagar em janeiro. A própria resolução diz que se trata de parâmetro de cálculo, e não de alíquota definitiva. Em 2027 o IBS é de apenas 0,1%, e o número descreve o patamar do sistema pleno, que só se completa em 2033.
Atualização de 29/10/2026: o TCU aprovou, em 28/10, a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 (11,3468% antes do arredondamento), acima dos 9,21% que compõem a estimativa de 27,91%. Com o IBS estimado em 18,7%, a soma chegaria a cerca de 30%. Veja a nossa análise da CBS de 11,3%.
2 · Quem decide

A alíquota de verdade ainda será fixada

A alíquota de referência da CBS segue um caminho em três etapas, e é no final dele que o número oficial aparece.

Receita Federal calcula

A proposta de cálculo foi enviada ao TCU em 14/09/2026, o último dia do prazo, sem divulgar valor numérico.

TCU analisa e homologa

O TCU aprovou o cálculo em 28/10/2026: CBS de 11,3% para 2027. O relatório segue ao Senado até 30/10/2026.

Senado fixa por resolução

O Senado fixa a alíquota de referência por resolução até 15/12/2026. Sem decisão no prazo, vale o cálculo do TCU.

Isso significa que a alíquota da CBS para 2027 só será definitiva em meados de dezembro, a poucas semanas da vigência, embora o cálculo do TCU já esteja publicado.
3 · A trava de 26,5%

O que acontece se a conta passar do teto

A LC 214/2025 prevê um mecanismo para o caso de as estimativas ultrapassarem 26,5%. Ele não é um corte automático.

Se as estimativas oficiais superarem o teto, o Poder Executivo, depois de ouvir o Comitê Gestor, deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual ao limite. Ou seja, a trava depende de um projeto e de uma votação. Até onde apuramos, esse projeto ainda não foi enviado, e o texto das medidas não é conhecido.
Cenário (hipótese de planejamento)O que significa
A. Cálculo oficial fica dentro de 26,5%Não há projeto. Vale a alíquota fixada pelo Senado.
B. Cálculo oficial passa de 26,5%O Executivo envia projeto de lei complementar, e o Congresso decide como reduzir.
C. Fixação em dezembro e questionamento do prazoDiscussão jurídica sobre quando a CBS pode ser cobrada (veja a seção 5).
Os cenários são hipóteses para organizar o planejamento, e não previsões. Não há como saber, hoje, qual deles vai ocorrer.
4 · O que muda de fato em 2027

Em 2027 o peso está na CBS, não no IBS

PeríodoCBSIBSSituação
2026 (teste)0,9%0,1%Definido. Efeito financeiro praticamente nulo.
2027Referência − 0,1 p.p.0,1%CBS substitui PIS/Cofins e parte do IPI. Alíquota depende da fixação pelo Senado.
2029 a 2033ReferênciaSobe gradualmenteIBS substitui ICMS e ISS aos poucos. Valores finais dependem de resoluções futuras.
E no Simples Nacional? A alíquota efetiva do DAS continua sendo a do anexo e da faixa de receita. O que a reforma muda é a composição dessa alíquota. Quem decide até 30/10 se opta pelo regime regular de IBS e CBS (o Simples Híbrido) faz isso antes de conhecer a CBS de 2027. Veja o nosso material sobre Simples Único ou Híbrido.
5 · Uma controvérsia jurídica

A alíquota fixada em dezembro pode valer em janeiro?

Um artigo publicado na Conjur em 15/10 levanta uma discussão técnica. Ela ainda não tem entendimento consolidado.

O que a reforma diz

O art. 130, §1º do ADCT, incluído pela EC 132/2023, dispensa as alíquotas de referência da noventena (a regra dos 90 dias entre a criação de um tributo e a cobrança). Pela leitura mais direta, a alíquota fixada em dezembro poderia valer em janeiro.

A tese contrária

O autor argumenta que a CBS é uma contribuição social, sujeita ao art. 195, §6º da Constituição, que exige 90 dias, e que a reforma não afastou essa regra expressamente. Ele próprio reconhece que o tema é controvertido.

Na prática: isso não muda o que a sua empresa deve fazer agora, mas explica por que o tema pode ir parar na Justiça. Quem tiver contratos longos ou precificação sensível deve acompanhar a decisão de dezembro e os desdobramentos.
6 · Na prática

O que a sua empresa pode fazer sem esperar o número final

Revise os contratos de longo prazoVeja se há cláusula de revisão por mudança tributária. Contratos antigos podem não prever repasse de CBS ou IBS.
Monte uma margem de segurança na precificação de 2027Trabalhe com uma faixa, e não com um número único, até a fixação pelo Senado. Evite prometer preço fechado que dependa dessa alíquota.
Compare o seu PIS/Cofins atual com um cenário de CBSA CBS substitui esses tributos. O resultado muda conforme o seu regime e a sua cadeia de compras. Uma simulação com os seus números vale mais que qualquer média.
Confira se o seu sistema está prontoCadastro fiscal, notas e ERP precisam de parametrização. Pergunte ao fornecedor quando sai a atualização para IBS e CBS.
Se é do Simples, decida a opção até 30/10 com critérioA decisão pelo Híbrido deve se basear em para quem você vende e do que você compra, e não em uma promessa de economia que ninguém consegue calcular ainda.
Acompanhe duas datas30/10 (relatório do TCU segue ao Senado) e 15/12 (Senado fixa a alíquota de referência; sem decisão, vale a proposta do TCU).
Perguntas frequentes

Antes de fechar o material

Vou pagar 27,91% de imposto sobre consumo?
Não é o que se pode afirmar hoje. A estimativa é um parâmetro de cálculo do Comitê Gestor para projetar arrecadação. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda será calculada, homologada e fixada, e o IBS em 2027 é de 0,1%.
O teto de 26,5% garante que a alíquota não passe disso?
Ele é um limite legal que aciona um mecanismo: se as estimativas ultrapassarem o teto, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto com medidas para reduzir o percentual. Não é uma redução automática, e depende de aprovação.
Quando saberei a alíquota da CBS de 2027?
O TCU aprovou o cálculo em 28/10 (CBS de 11,3%). O Senado fixa a alíquota por resolução até 15/12/2026, e, sem decisão, vale o cálculo do TCU.
Isso afeta o MEI e o Simples Nacional?
No Simples, o DAS segue pela alíquota do anexo e da faixa; muda a composição interna e o crédito que o cliente pode tomar. O MEI não participa da opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Este material toma posição sobre o tema?
Não. Descreve o que foi divulgado, quem decide e os prazos, com fontes públicas. Não é parecer jurídico nem posicionamento político.
Fale com quem acompanha a sua tributação

Sua empresa está pronta para a CBS de 2027?

Do cadastro fiscal à precificação, o primeiro passo é uma conversa sobre o seu caso, com os seus números.

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