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ROYAL ADVICE · ANÁLISE DO MOMENTO

MP das Bets: o que realmente mudou — e o que isso significa para o seu negócio

A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em todo o Brasil. Reunimos o que aconteceu, a repercussão no país e no exterior, e o impacto real em empresas, loterias estaduais, no público acreano e na contabilidade de quem foi tocado por essa cadeia.

Publicado em 29 de setembro de 2026 Baseado na MP nº 1.394/2026
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Este é um material informativo sobre um fato em andamento — a MP ainda pode ser alterada pelo Congresso. Não substitui uma reunião presencial com a Royal Advice para avaliar o seu caso. Agende uma conversa →

Neste material

O que realmente aconteceu Repercussão no Brasil e no mundo Impacto nas empresas licenciadas Impacto nas loterias estaduais Impacto no público e no Acre O que isso traz para a contabilidade
1 · O fato

O que realmente aconteceu

Em 25 de setembro de 2026, o presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa — as "bets" — em todo o território nacional.

A proibição alcança apostas esportivas e cassinos on-line, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações que haviam sido concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Ficam vetados, a partir da publicação: novos depósitos nas plataformas, a divulgação da atividade e qualquer forma de patrocínio.

Linha do tempo

25 de setembro — Publicação da MP

Novos depósitos já ficam proibidos a partir deste momento. A atividade de apostas de quota fixa é proibida em todo o país.

Até 5 de outubro, 23h59 — Janela para saque

Sites e aplicativos continuam no ar apenas para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos que já tinham nas contas.

6 de outubro — Sites e apps saem do ar

As plataformas devem ficar indisponíveis em todo o território nacional a partir desta data.

25 de outubro — Extinção das autorizações

30 dias após a publicação, as licenças concedidas às operadoras são extintas — sem devolução dos valores pagos.

Até 120 dias — Votação no Congresso

Como toda MP, o texto já produz efeitos, mas precisa ser votado pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para virar lei definitiva — ou perde a validade.

Por que o governo fez isso

O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, justificou a medida citando o levantamento do impacto social das bets: endividamento de famílias, "angústia, vergonha" e, em casos extremos, mortes ligadas ao vício em apostas. Entre quem já apostou, 35% afirma ter comprometido as próprias finanças. O Ministério da Saúde já vinha tratando os danos associados às apostas on-line como uma questão de saúde pública, e a pressão popular pela proibição cresceu ao longo dos últimos meses.

O que fica proibido

  • Exploração e oferta de apostas de quota fixa
  • Intermediação da atividade por qualquer plataforma
  • Publicidade e patrocínio ligados a apostas
  • Autorizações estaduais e do DF para a mesma atividade

Penalidades previstas

  • Advertência
  • Multas de até R$ 2 bilhões
  • Suspensão parcial ou total das atividades
  • Bloqueio de domínio, remoção de aplicativo e bloqueio de contas usadas ilegalmente
2 · Repercussão

O que está acontecendo no Brasil e no mundo

A notícia derrubou ações de empresas de apostas nas bolsas de Nova York e Londres já na segunda-feira seguinte ao anúncio — e escancarou o quanto o Brasil havia se tornado relevante para esse mercado global.

Papéis de companhias ligadas ao setor caíram até 34% no exterior. A Flutter Entertainment (dona da Betfair e da Betnacional) recuou cerca de 6,5% em Nova York — a empresa estima perder US$ 70 milhões em receita em 2026 por causa da proibição, com redução de US$ 20 milhões no resultado operacional ajustado. A Entain (Sportingbet, Betboo) caiu 3,85% em Londres — o Brasil respondia por cerca de 5% da receita líquida de jogos on-line da empresa em 2026. A Allwyn, que detém participação na dona da Betano, caiu 4,65%; a Betsson recuou 1,83%.
A reação do setor: empresas afetadas já declararam que vão recorrer à Justiça — inclusive ao STF — e articulam apoio no Congresso para tentar derrubar o texto da MP. Entidades do setor chegaram a pedir ao STF a suspensão da medida, alegando insegurança jurídica por uma mudança tão drástica ter vindo por MP, e não por um projeto de lei votado com calma pelo Congresso.
No Brasil, a repercussão também chegou ao futebol: boa parte dos clubes brasileiros tinha patrocínio de casas de apostas nas camisas e nos estádios — contratos que agora precisam ser revistos ou encerrados.
3 · Empresas do setor

O impacto nas empresas que operavam de forma licenciada

Quem tinha feito tudo certo — pago a licença, contratado equipe, investido em compliance — é quem mais perde com a decisão.

85empresas licenciadas R$ 30 mipagos por cada autorização R$ 2,55 bitotal, sem devolução
Essas 85 empresas haviam pago, cada uma, cerca de R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos para operar de forma regulada no Brasil — parte da estrutura criada pela Lei das Bets em 2023. A MP determina a extinção antecipada dessas autorizações em 30 dias, e é explícita: não há devolução, total ou parcial, dos valores pagos, nem indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.

O que se mantém mesmo com a licença extinta

  • Todas as obrigações regulatórias, tributárias e pecuniárias referentes ao período em que a empresa operou
  • Dever de preservar dados, documentos e registros por, no mínimo, 5 anos
  • Responsabilização por eventuais infrações cometidas enquanto a licença esteve ativa

Efeito em cadeia

  • Fornecedores de tecnologia, marketing e meios de pagamento ligados a bets perdem cliente da noite para o dia
  • Afiliados e influenciadores que promoviam apostas ficam sem essa fonte de receita e sem poder anunciar
  • Funcionários dessas empresas — e de parceiros — entram em processo de desligamento
4 · Loterias estaduais

O impacto nas loterias dos estados — incluindo o Acre

A proibição não afeta só as empresas privadas: ela alcança também as autorizações que os próprios estados haviam concedido para apostas de quota fixa.

Vários estados vinham estruturando suas próprias loterias — em parte como alternativa para manter parte da arrecadação sobre apostas dentro do território estadual, à frente da regulação federal. O Acre é um desses casos: a Lei Estadual nº 4.822/2026, sancionada pela governadora Mailza Assis, havia acabado de transferir para a Sefaz-AC a regulação e a fiscalização da loteria estadual — a LOTAC — incluindo justamente a modalidade de apostas de quota fixa.
Com a MP, essa competência estadual sobre quota fixa fica esvaziada: a proibição federal alcança "as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal". Na prática, estados que tinham acabado de montar essa estrutura — investindo tempo político e administrativo nela — veem o modelo de negócio da quota fixa ficar sem base legal antes mesmo de amadurecer.
Isso não significa o fim das loterias estaduais como um todo — outras modalidades (como sorteios e loterias tradicionais) não são necessariamente atingidas. O que perde sustentação é especificamente a quota fixa, a modalidade das bets. Estados como o Acre devem precisar reformular o desenho dessas loterias.
5 · Quem aposta

O que isso significa para o público brasileiro e acreano

Para quem tem saldo em uma plataforma de apostas, o prazo é curto — e vale agir com antecedência, não na última hora.

Prazo para sacar

  • Saldo pode ser retirado voluntariamente até 23h59 de 5 de outubro
  • A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos ficam indisponíveis em todo o país
  • Depósitos novos já estão bloqueados desde 25/09

Recomendação do Procon no Acre

  • Não deixar o saque para os últimos dias — o volume de pedidos deve ser grande
  • Guardar comprovantes de saque, extratos e protocolos de atendimento
  • Registrar qualquer problema no processo de retirada do saldo

O problema social por trás da decisão

Os números que embasaram a MP mostram um problema que ia além das estatísticas de mercado: levantamentos apontaram aumento nos afastamentos pelo INSS por transtorno relacionado a jogo e um crescimento de demissões por conduta ligada a apostas chegando à Justiça do Trabalho. Isso reforça algo que muitas famílias — no Acre e no resto do Brasil — já vinham sentindo: dívidas, uso do salário e até do décimo terceiro em apostas, e o impacto disso na renda familiar e nas finanças de pequenos negócios.
6 · O que muda na prática

O que isso traz para a contabilidade

Mesmo quem não opera uma casa de apostas pode ter sido tocado por essa cadeia — e é aí que o olhar contábil entra.

Empresas e parceiros do setor

  • Encerramento ou baixa de CNPJ de empresas ligadas exclusivamente à atividade agora proibida
  • Rescisão de contratos de patrocínio (inclusive de clubes esportivos) e de parcerias de marketing/afiliados
  • Rescisões trabalhistas de equipes das operadoras e de fornecedores diretos
  • Obrigação de manter documentos e registros por 5 anos, mesmo com a atividade encerrada

Reflexos na Reforma Tributária

  • A LC 214/2025 já havia incluído apostas e fantasy sport no Imposto Seletivo, a valer a partir de 2027
  • Com a atividade proibida, esse capítulo específico da reforma praticamente perde objeto para bets — mas ainda vale observar o que acontece com fantasy sport e loterias remanescentes
  • Enquanto o Congresso não vota a MP (até 120 dias), o cenário pode mudar — vale acompanhar de perto
E há uma camada pessoal nisso tudo: famílias endividadas por apostas — inclusive donos de pequenos negócios que usaram capital de giro ou renda pessoal em plataformas — têm agora um motivo a mais para reorganizar as finanças com apoio profissional, em vez de tentar "recuperar o prejuízo" sozinhas.

Sua empresa foi afetada pela MP das Bets?

Se você tinha contrato, patrocínio ou qualquer relação comercial com esse setor, vale conversar com a Royal Advice antes de tomar decisões.

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Perguntas frequentes

Antes de fechar o material

A MP já é definitiva?
Não. Ela já produz efeitos desde a publicação, mas o Congresso Nacional tem até 120 dias para votar o texto e convertê-lo em lei. Se não for votada nesse prazo, a MP perde a validade — por isso o tema ainda pode mudar.
Quem tem saldo numa plataforma perde o dinheiro?
Não, desde que o saque seja feito dentro do prazo: até 23h59 de 5 de outubro de 2026. Depois disso, os sites e aplicativos devem sair do ar.
As loterias estaduais tradicionais também acabaram?
Não necessariamente. O que a MP atinge é especificamente a modalidade de apostas de quota fixa operada sob autorização estadual — não as loterias em outros formatos.
Este material substitui uma análise da Royal Advice?
Não. É um resumo informativo de um fato em andamento. Se a sua empresa tem relação com esse setor — como fornecedor, patrocinado ou parceiro — o ideal é uma conversa direta com a nossa equipe para avaliar o seu caso específico.
A Royal Advice acompanha o que muda

Fale com quem está de olho nesse cenário

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Fontes: Medida Provisória nº 1.394/2026 · Agência Senado · Agência Brasil · Contábeis · Canaltech · Migalhas · AcreAgora · A Gazeta do Acre.

Material informativo e jornalístico da Royal Advice sobre um fato em andamento. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou financeiro personalizado, e não incentiva nem promove apostas de qualquer tipo. Prazos, valores e desdobramentos legais podem mudar conforme a tramitação da MP no Congresso — consulte a Royal Advice para avaliar o seu caso.