A Lei Complementar 238/2026 perdoa débitos federais, sobe o teto para R$ 140 mil e libera até dois empregados. Veja as condições, o que ficou de fora e como a conta fecha.

O pacote Prospera MEI virou a Lei Complementar nº 238/2026: perdão de débitos federais, novo teto de faturamento e mais flexibilidade para contratar.
O perdão não depende de pedido. Mas ele tem condições, e quem as descumpre perde o benefício.
| Número | O que o governo informou |
|---|---|
| ≈ 3,6 milhões | de MEIs com débitos que poderão ser perdoados |
| R$ 12,6 bilhões | valor apresentado na proposta de 13/10, de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União |
| R$ 18,7 bilhões | valor citado em comunicados divulgados após a sanção |
O limite de faturamento do MEI estava parado em R$ 81 mil desde 2018. Segundo o governo, a defasagem já tinha empurrado mais de 100 mil MEIs para fora da categoria.
| Período | Teto anual | Média mensal |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Só o perdão e o teto estão na lei complementar. O resto do pacote depende de decreto, edital ou projeto, e convém não contar com ele ainda.
O governo pretende comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, exigindo desconto mínimo de 90%. Os leilões estão previstos a partir de novembro. A negociação é do governo com os bancos, e o MEI aguarda o desenho final.
Repasse sem devolução, para compra de equipamentos e melhorias, de 2027 a 2030 (R$ 5 bilhões no total). A informação é de que a proposta ainda será enviada ao Congresso, sem regras de acesso, fonte de recursos ou base legal definidas. A prioridade anunciada é para mulheres e MEIs de menor faturamento.
Um decreto dispensa o MEI de emitir nota nas vendas a pessoas físicas. Para empresas e órgãos públicos, a nota continua exigida, e regras estaduais e municipais podem variar.
O pacote prevê uma categoria abaixo do MEI (faturamento de até R$ 40,5 mil por ano) dispensada de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoa física. Depende de regulamentação.
A pergunta que muita gente faz: de onde vem o dinheiro? No perdão, ele não precisa “vir” de lugar nenhum, porque ninguém recebe um depósito. O que existe é uma receita que a União deixa de cobrar.
Estimativa da Fazenda para o primeiro ano.
Segundo ano da estimativa.
Total de cerca de R$ 3,04 bilhões em três anos.
Lei Complementar 238/2026 sancionada. Decreto da nota fiscal assinado.
Leilões do Desenrola 3.0 previstos para dívidas bancárias de MEIs, a depender de regulamentação.
Início do perdão automático e do teto de R$ 110 mil.
Seis meses de DAS em dia, condição para manter o perdão.
Teto de R$ 140 mil.
Período previsto do Pix MEI, ainda sem regra definida.
O primeiro passo é conferir a sua situação com números reais. Vamos olhar o seu caso, com calma e sem promessa fácil.