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ROYAL ADVICE · ANÁLISE · ATUALIZADO EM 22/10/2026

Perdão das dívidas do MEI virou lei. O que muda e o que fazer até 1º de janeiro

A Lei Complementar 238/2026 perdoa débitos federais, sobe o teto para R$ 140 mil e libera até dois empregados. Veja as condições, o que ficou de fora e como a conta fecha.

~11 min de leitura Lei sancionada em 21 de outubro de 2026 Sem viés político
Análise informativa sobre uma lei recente. Não é parecer jurídico nem posicionamento político, e não substitui uma reunião presencial com a Royal Advice. Agende uma conversa →
MEI: perdão de dívidas e novo teto de R$ 140 mil. Lei Complementar 238/2026: entenda as novas regras e quando entram em vigor — Royal Advice

Neste material

1 · Fato consumado

O que foi sancionado em 21 de outubro

O pacote Prospera MEI virou a Lei Complementar nº 238/2026: perdão de débitos federais, novo teto de faturamento e mais flexibilidade para contratar.

461 × 4
Câmara dos Deputados
Aprovado em 14/10/2026
78 × 0
Senado Federal
Aprovado em 15/10/2026, com urgência
1º/1/2027
Início do perdão
Automático, sem requerimento
O caminho foi curto. O governo enviou o projeto do perdão (PLP 267/2026) em 13 de outubro. A Câmara o juntou, em um substitutivo, ao projeto do novo teto (PLP 186/2026, enviado em junho) e aprovou tudo no dia 14. O Senado votou no dia seguinte, e a sanção veio em 21 de outubro. O texto é de lei complementar porque altera a Lei Complementar 123/2006, a lei geral do Simples Nacional e do MEI.
Confira antes de agir: as reportagens divergem em detalhes (a PGFN data a lei de 20/10; a sanção é noticiada em 21/10) e em valores (veja a seção do perdão). As regras de operação, como consulta e baixa dos débitos, serão disciplinadas por ato da PGFN, que ainda não foi publicado. Este material será atualizado.
2 · O perdão

Quem é beneficiado e quais são as condições

O perdão não depende de pedido. Mas ele tem condições, e quem as descumpre perde o benefício.

O que a lei perdoa

  • Débitos tributários federais de MEI (créditos da União) constituídos até 13/10/2026
  • O valor principal, os juros, as multas e os encargos legais
  • Perdão automático, a partir de 1º/1/2027, sem requerimento
  • Segundo a Agência Brasil, vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa

As condições

  • Manter o DAS em dia nas contribuições que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência
  • Descumprir isso pode cancelar o perdão
  • Quem tem ação judicial sobre o débito precisa desistir dela. No texto aprovado pela Câmara, a extinção não gera honorários
  • Valores já pagos não são devolvidos
NúmeroO que o governo informou
≈ 3,6 milhõesde MEIs com débitos que poderão ser perdoados
R$ 12,6 bilhõesvalor apresentado na proposta de 13/10, de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União
R$ 18,7 bilhõesvalor citado em comunicados divulgados após a sanção
Por que dois valores? As fontes consultadas não explicam a diferença. Uma hipótese é que a lei sancionada alcance também débitos ainda não inscritos em dívida ativa, mas isso não foi confirmado. Na dúvida, use o número da sua própria situação, que sairá da consulta da PGFN.
Atenção a golpes: o perdão é automático e gratuito. Ninguém precisa pagar para "liberar" o benefício, e nenhum órgão pede senha ou depósito por mensagem. Use somente os canais oficiais (Receita Federal, PGFN, Portal do Simples Nacional).
3 · O novo teto

De R$ 81 mil para R$ 140 mil, em duas etapas

O limite de faturamento do MEI estava parado em R$ 81 mil desde 2018. Segundo o governo, a defasagem já tinha empurrado mais de 100 mil MEIs para fora da categoria.

PeríodoTeto anualMédia mensal
Até 31/12/2026R$ 81.000R$ 6.750,00
2027R$ 110.000R$ 9.166,67
A partir de 2028R$ 140.000R$ 11.666,67
Para quem abre o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Os valores mensais acima são os informados pelo governo para o início de atividade.

Empregados

O MEI passa a poder ter até dois empregados, em vez de um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Não é uma permissão geral: a Agência Câmara descreve a contratação como limitada a atividades definidas na lei. Antes de contratar, confirme se a sua atividade está incluída. Segundo a Gazeta do Povo, as declarações de Receita, FGTS e INSS passam a ser unificadas.
Na prática: o teto novo só vale a partir de 2027. Quem fatura perto de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito ao limite atual até o fim do ano. Planejar a virada com o contador evita desenquadramento por engano.
4 · O que ainda não é lei

Anunciado no pacote, mas sem regra pronta

Só o perdão e o teto estão na lei complementar. O resto do pacote depende de decreto, edital ou projeto, e convém não contar com ele ainda.

Desenrola 3.0 (dívida bancária)

O governo pretende comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, exigindo desconto mínimo de 90%. Os leilões estão previstos a partir de novembro. A negociação é do governo com os bancos, e o MEI aguarda o desenho final.

Pix MEI (auxílio de até R$ 5 mil)

Repasse sem devolução, para compra de equipamentos e melhorias, de 2027 a 2030 (R$ 5 bilhões no total). A informação é de que a proposta ainda será enviada ao Congresso, sem regras de acesso, fonte de recursos ou base legal definidas. A prioridade anunciada é para mulheres e MEIs de menor faturamento.

Nota fiscal nas vendas a pessoa física

Um decreto dispensa o MEI de emitir nota nas vendas a pessoas físicas. Para empresas e órgãos públicos, a nota continua exigida, e regras estaduais e municipais podem variar.

Nanoempreendedor

O pacote prevê uma categoria abaixo do MEI (faturamento de até R$ 40,5 mil por ano) dispensada de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoa física. Depende de regulamentação.

5 · Como a conta fecha

Perdoar dívida não é gastar dinheiro, mas tem custo e tem rito

A pergunta que muita gente faz: de onde vem o dinheiro? No perdão, ele não precisa “vir” de lugar nenhum, porque ninguém recebe um depósito. O que existe é uma receita que a União deixa de cobrar.

Remissão é renúncia de receita, não despesa. Por isso não exige dotação orçamentária para “pagar” nada. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) pede, em regra, é uma estimativa do impacto e uma de duas saídas: provar que a renúncia já estava na receita estimada do orçamento, ou apresentar medidas de compensação.

Renúncia estimada (2027)

R$ 1,12 bi

Estimativa da Fazenda para o primeiro ano.

Renúncia estimada (2028)

R$ 1,01 bi

Segundo ano da estimativa.

Renúncia estimada (2029)

R$ 909 mi

Total de cerca de R$ 3,04 bilhões em três anos.

Por que o custo é bem menor que a dívida? Segundo a exposição de motivos do projeto original, cerca de R$ 11,05 bilhões (86%) da carteira são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN. Ou seja, o governo avalia que a maior parte já não seria arrecadada. A estimativa de R$ 3,04 bilhões representa o que ele esperava recuperar nesse período. A CNN Brasil informou, com base no mesmo documento, que parte dessa carteira já foi retirada do balanço da União.
E a compensação? O projeto enviado em 13/10 previa dispensar as exigências de compensação da LRF para esse benefício. Isso é possível porque a LRF é uma lei complementar e pode ser alterada por outra do mesmo nível. Não verificamos se o texto sancionado manteve essa dispensa.
O que ainda não está esclarecido: a metodologia da estimativa de R$ 3,04 bilhões não foi detalhada; o Pix MEI (R$ 5 bilhões) não tem fonte definida; e o presidente da Câmara afirmou que o reajuste das faixas do Simples Nacional não tem previsão orçamentária. Para o MEI, o perdão está garantido em lei. O que se discute é como o orçamento absorve esse e os demais itens do pacote.
6 · No Acre

O que isso significa para o MEI acreano

22,2 mil
MEIs do Acre
podem ser beneficiados, segundo o Juruá 24 Horas
≈ 44%
deixaram de pagar algum boleto
levantamento do Sebrae citado na mesma reportagem
17,56 mi
MEIs ativos no país
segundo a exposição de motivos do projeto
O MEI é, em boa parte, o pequeno comércio e o serviço de bairro. Quando o DAS atrasa, o CNPJ e o acesso a crédito sofrem. O perdão limpa o passado federal, e a condição de manter o DAS em dia por seis meses empurra o MEI para a regularidade. Quem tem dívida com Estado ou Município (taxas, alvarás, tributos locais) não é alcançado, porque o perdão trata de créditos da União.
Uma dúvida a esclarecer: o DAS reúne parcelas que pertencem à União, ao Estado e ao Município. Segundo a Mixvale, o benefício cobre só débitos federais. Como serão tratadas as parcelas que não são federais é algo que o ato da PGFN deve esclarecer. Vale perguntar ao seu contador.
7 · Na prática

O que fazer entre agora e 1º de janeiro

Continue pagando o DAS todo mêsO perdão só cobre dívidas até 13/10/2026. Atrasos novos não entram, e a condição de manter o DAS em dia por seis meses vale depois da vigência.
Consulte a sua situação de débitosVeja no Portal do Simples Nacional e no Regularize (PGFN) o que está em aberto. Anote valores e datas, porque a lista oficial virá em ato da PGFN.
Se você tem ação judicial contra a cobrança, fale com um profissional antesA desistência é condição do perdão. Decida com informação sobre o seu caso, não por pressa.
Guarde comprovantes de pagamentoValores já pagos não são devolvidos, mas o histórico ajuda a conferir o que foi baixado depois.
Planeje o faturamento de 2027Se você estava perto do limite de R$ 81 mil, o teto de R$ 110 mil muda o seu enquadramento a partir de janeiro. Veja com o contador antes de qualquer decisão de crescimento.
Desconfie de quem cobra para “liberar” o perdãoÉ automático e gratuito. Confira sempre nos canais oficiais.

Calendário

21/10/2026

Lei Complementar 238/2026 sancionada. Decreto da nota fiscal assinado.

Novembro/2026

Leilões do Desenrola 3.0 previstos para dívidas bancárias de MEIs, a depender de regulamentação.

1º/1/2027

Início do perdão automático e do teto de R$ 110 mil.

Janeiro a junho/2027

Seis meses de DAS em dia, condição para manter o perdão.

1º/1/2028

Teto de R$ 140 mil.

2027 a 2030

Período previsto do Pix MEI, ainda sem regra definida.

Perguntas frequentes

Antes de fechar o material

Posso parar de pagar o DAS, já que a dívida será perdoada?
Não é recomendável. O perdão alcança apenas débitos constituídos até 13/10/2026. O que vencer depois fica fora, e deixar de pagar nos seis meses seguintes ao início da vigência pode cancelar o perdão.
Preciso pedir o perdão em algum lugar?
Pelas informações oficiais, não: ele é automático. A PGFN deve publicar as regras de consulta. Quem tem ação judicial sobre o débito precisa comprovar a desistência.
Já pagamos parte da dívida. Tenho direito à devolução?
Não. Os valores já pagos ou convertidos em renda da União não são restituídos nem compensados.
Dívida parcelada também é perdoada?
O projeto enviado pelo governo incluía débitos em parcelamento ou transação, ativos ou rescindidos. Confirme no ato da PGFN como isso ficou no texto final.
O perdão vale para dívida de ICMS, ISS ou taxas locais?
Segundo as reportagens consultadas, o perdão alcança débitos federais. Tributos e taxas estaduais ou municipais não são da União. Como serão tratadas as parcelas não federais do DAS deve ser esclarecido pela PGFN.
Este material toma posição sobre a medida?
Não. Descreve o que foi aprovado, as condições e o que ainda está em aberto, com fontes públicas. Não é parecer jurídico nem posicionamento político.
Fale com quem acompanha o seu MEI

Seu MEI tem dívida ou está perto do teto?

O primeiro passo é conferir a sua situação com números reais. Vamos olhar o seu caso, com calma e sem promessa fácil.

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