O que foi promulgado, quando a mudança passa a valer, o que ainda depende de lei e a conta no bolso do empresário.

A PEC 221/2019 virou a Emenda Constitucional nº 141/2026: acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem reduzir salário.
A promulgação e a publicação aconteceram em 16/10. Os prazos abaixo contam a partir dela.
Sessão solene do Congresso Nacional, com publicação no Diário Oficial no mesmo dia. Nada muda para a sua empresa antes dos 60 dias.
Sessenta dias após a publicação, entram os dois dias de descanso remunerado e a jornada cai de 44 para 42 horas.
Catorze meses após a publicação, a jornada chega ao teto de 40 horas semanais, com limite de oito horas por dia.
| Quando | Jornada semanal | Descanso |
|---|---|---|
| Até meados de dezembro/2026 | 44 horas | Repouso semanal |
| Cerca de 15 a 16/12/2026 (60 dias após a publicação) | 42 horas | 2 dias remunerados |
| Cerca de 16/12/2027 (14 meses após a publicação) | 40 horas, máximo de 8 por dia | 2 dias remunerados |
A emenda fixa o princípio. Vários detalhes dependem de leis que ainda serão escritas — e é aí que a maioria das empresas vai sentir diferença.
Lei ordinária vai definir condições de regimes como a escala 12x36, os turnos ininterruptos de revezamento e atividades essenciais (saúde, segurança, transporte e limpeza urbana). Nesses casos, convenção ou acordo coletivo poderá compensar para assegurar, na média, dois dias de repouso no mês.
Regras transitórias serão definidas em lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Ou seja: para o pequeno negócio, o ritmo pode ser diferente do descrito acima.
Servidores públicos não são alcançados. Para empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência (R$ 21.188,87 hoje), as regras de duração e controle de jornada não se aplicam, mas os dois dias de descanso se mantêm. A exceção não vale para empregados públicos.
As reportagens e o resumo oficial disponíveis não detalham mudanças em hora extra. É um ponto a acompanhar na regulamentação e na convenção coletiva da sua categoria.
Como o salário não cai, cada hora de trabalho fica mais cara. O custo real depende de como a empresa vai cobrir as horas que deixam de ser trabalhadas.
Mesma folha, 40 em vez de 44 horas (44 ÷ 40). No 1º degrau de 42 horas, +4,8%.
40 ÷ 44. É o que a empresa perde de capacidade se não repuser nada. No degrau de 42 horas, −4,5%.
Sobre a folha da equipe afetada, sem os encargos de cada contratação. Com horas extras (adicional de 50%): ≈ +15%.
| Fonte (estudos de abril/2026) | Estimativa |
|---|---|
| Ipea | Custo extra do trabalho de ≈ 7,8% na média; até 10% nos setores mais impactados. Custo operacional das empresas: ≈ 1% na média geral. |
| CNI (indústria) | Entre R$ 178 bi e R$ 267 bi por ano, a depender do uso de horas extras (≈ 7% nos custos trabalhistas). Preços médios +6,2%. |
| CNC (comércio e serviços) | +21% na folha. Repasse a preços de até 13%. O Ipea criticou que a conta não mostra de forma transparente como chegou a esse número. |
Aqui a regra pesa de um jeito particular, por causa da composição da economia.
Do cálculo da folha ao Fator R e ao departamento pessoal, o primeiro passo é uma conversa sobre o seu caso.