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ROYAL ADVICE · ANÁLISE · ATUALIZADO EM 22/10/2026

Fim da escala 6x1 já é emenda constitucional. E agora, quanto custa para a sua empresa?

O que foi promulgado, quando a mudança passa a valer, o que ainda depende de lei e a conta no bolso do empresário.

~12 min de leitura Aprovada em 14/10 · Promulgada em 16/10/2026 Sem viés político
Análise informativa sobre um fato recente. Não é parecer jurídico trabalhista nem posicionamento político, e não substitui uma reunião presencial com a Royal Advice. Agende uma conversa →
Senado aprova o fim da escala 6x1: entenda o que muda e os impactos para a sua empresa — Royal Advice

Neste material

1 · Fato consumado

Aprovada em 14 de outubro, promulgada em 16 de outubro

A PEC 221/2019 virou a Emenda Constitucional nº 141/2026: acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem reduzir salário.

75 a 1
Senado, nos dois turnos
14/10/2026 (eram necessários 49 dos 81 votos)
472 × 22
1º turno na Câmara
27/05/2026. No 2º turno: 461 × 19
EC 141/2026
Promulgada em 16/10
Sessão solene do Congresso, no Senado
O Senado votou os dois turnos em sequência, no mesmo dia, com um calendário especial que dispensou o intervalo regimental normalmente exigido entre eles. As 36 emendas apresentadas na CCJ foram rejeitadas justamente para o texto não voltar à Câmara, e ele segue para promulgação. E, por ser emenda constitucional, não passa por sanção do presidente: é promulgada pelo próprio Congresso, o que aconteceu em 16 de outubro, com publicação no Diário Oficial no mesmo dia.
Atualização de 22/10: o placar do 2º turno no Senado foi de 75 a 1, igual ao do 1º, e a emenda foi promulgada em 16/10. A contagem dos prazos parte da publicação. As fontes divergem em um dia sobre o início da primeira etapa (15 ou 16/12/2026), por isso vale conferir a data no texto publicado no Diário Oficial.
2 · E agora?

Já é norma constitucional, e o relógio da transição está correndo

A promulgação e a publicação aconteceram em 16/10. Os prazos abaixo contam a partir dela.

16/10/2026: promulgação e publicação

Sessão solene do Congresso Nacional, com publicação no Diário Oficial no mesmo dia. Nada muda para a sua empresa antes dos 60 dias.

Cerca de 15 a 16/12/2026: 42 horas e dois dias de descanso

Sessenta dias após a publicação, entram os dois dias de descanso remunerado e a jornada cai de 44 para 42 horas.

Cerca de 16/12/2027: 40 horas

Catorze meses após a publicação, a jornada chega ao teto de 40 horas semanais, com limite de oito horas por dia.

3 · O que muda na prática

As regras do texto aprovado

O que o texto garante

  • Dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos
  • Jornada máxima de 40 horas, em cinco dias
  • Sem redução salarial, nominal, proporcional ou de qualquer espécie — inclusive nos pisos
  • Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida

Durante a transição

  • Convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária acima de 8 horas, para viabilizar as 42 horas semanais
  • Cláusulas coletivas incompatíveis com o novo patamar perdem validade após os dois meses
  • Terceirizados em contratos públicos: aditamento do contrato em até um ano
  • Nas 42 horas, distribuídas em cinco dias, a conta dá 8h24 por dia
QuandoJornada semanalDescanso
Até meados de dezembro/202644 horasRepouso semanal
Cerca de 15 a 16/12/2026 (60 dias após a publicação)42 horas2 dias remunerados
Cerca de 16/12/2027 (14 meses após a publicação)40 horas, máximo de 8 por dia2 dias remunerados
Sobre as datas: as reportagens divergem em um dia (15 ou 16/12/2026) porque a contagem de 60 dias parte do dia da publicação. Confirme a data no texto da EC 141/2026 publicado no Diário Oficial.
4 · E depois?

O que ainda vai ser decidido em lei

A emenda fixa o princípio. Vários detalhes dependem de leis que ainda serão escritas — e é aí que a maioria das empresas vai sentir diferença.

Regimes diferenciados

Lei ordinária vai definir condições de regimes como a escala 12x36, os turnos ininterruptos de revezamento e atividades essenciais (saúde, segurança, transporte e limpeza urbana). Nesses casos, convenção ou acordo coletivo poderá compensar para assegurar, na média, dois dias de repouso no mês.

MEI, microempresa e pequena empresa

Regras transitórias serão definidas em lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Ou seja: para o pequeno negócio, o ritmo pode ser diferente do descrito acima.

Exceções previstas

Servidores públicos não são alcançados. Para empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência (R$ 21.188,87 hoje), as regras de duração e controle de jornada não se aplicam, mas os dois dias de descanso se mantêm. A exceção não vale para empregados públicos.

Hora extra e controle de ponto

As reportagens e o resumo oficial disponíveis não detalham mudanças em hora extra. É um ponto a acompanhar na regulamentação e na convenção coletiva da sua categoria.

Na prática: se a sua empresa opera em escala 12x36, turno ininterrupto ou é microempresa, a resposta definitiva ainda não existe. Planeje com o cenário-base (42h e 40h), e deixe uma margem para o que a lei posterior vier a decidir.
5 · A pergunta que importa

Quanto isso custa no bolso do empresário

Como o salário não cai, cada hora de trabalho fica mais cara. O custo real depende de como a empresa vai cobrir as horas que deixam de ser trabalhadas.

Custo por hora trabalhada

+10%

Mesma folha, 40 em vez de 44 horas (44 ÷ 40). No 1º degrau de 42 horas, +4,8%.

Horas disponíveis por pessoa

−9,1%

40 ÷ 44. É o que a empresa perde de capacidade se não repuser nada. No degrau de 42 horas, −4,5%.

Repor com nova contratação

≈ +10%

Sobre a folha da equipe afetada, sem os encargos de cada contratação. Com horas extras (adicional de 50%): ≈ +15%.

Conta simplificada, em base semanal: ignora encargos, DSR e limites legais de hora extra. Serve para ordem de grandeza, não para a folha da sua empresa.

O que os estudos dizem — e por que divergem

Fonte (estudos de abril/2026)Estimativa
IpeaCusto extra do trabalho de ≈ 7,8% na média; até 10% nos setores mais impactados. Custo operacional das empresas: ≈ 1% na média geral.
CNI (indústria)Entre R$ 178 bi e R$ 267 bi por ano, a depender do uso de horas extras (≈ 7% nos custos trabalhistas). Preços médios +6,2%.
CNC (comércio e serviços)+21% na folha. Repasse a preços de até 13%. O Ipea criticou que a conta não mostra de forma transparente como chegou a esse número.
A diferença não é só de número: é de premissa. Quem estima mais alto parte de que a empresa vai precisar repor todas as horas e que o custo se acumula na cadeia. Quem estima mais baixo considera ajustes de produtividade e contratação. Além disso, o texto mudou ao longo da tramitação (houve propostas de 36 horas; o aprovado é 40). Portanto, trate esses números como faixa, não como previsão.

Quem tende a sentir mais

  • Operações com horário fixo de atendimento (comércio, supermercado, farmácia, alimentação)
  • Negócios com muita mão de obra e margem apertada
  • Quem hoje cobre o fim de semana com a mesma equipe
  • Microempresas — o Ipea as destaca como ponto de atenção

Onde pode haver respiro

  • Negócios que já operam 40 horas ou menos
  • Quem ganha produtividade (escala melhor, tecnologia, menos tempo ocioso)
  • Serviços no Simples: folha maior pode melhorar o Fator R e levar a atividade a uma tabela mais barata (Anexo III em vez do V)
6 · Acre

E no Acre?

Aqui a regra pesa de um jeito particular, por causa da composição da economia.

40,8%
Administração pública
do valor adicionado do PIB do Acre
14,2%
Comércio
e reparação de veículos
Fora
Servidores públicos
não são alcançados pela PEC
Fonte: SEPLAN-AC (composição do PIB); Agência Câmara (texto aprovado).
Como os servidores ficam de fora, a mudança recai sobre a parte privada da economia acreana — justamente o comércio e os serviços, que atendem a boa parte do consumo local. Para o consumidor, o efeito vem por dois lados: mais folga para o trabalhador do comércio e, dependendo de como cada empresa absorver o custo, ajuste de preços e de horário de funcionamento. O resultado depende de decisões de cada negócio, e não há dado local que permita prever isso hoje.
7 · Na prática

O que fazer agora, antes da virada de dezembro

Mapeie jornada e escala por funçãoQuem trabalha quantas horas, em que dias, e quais postos precisam estar cobertos todos os dias.
Simule três cenários de custo(1) 42 horas sem reposição; (2) 40 horas repondo com contratação; (3) 40 horas repondo com hora extra. Compare com a sua margem.
Leia a convenção coletiva da sua categoriaCláusulas incompatíveis com o novo patamar perdem validade 60 dias após a publicação.
Revise preço e horário de atendimentoDecida com antecedência o que será repassado e o que será absorvido, em vez de decidir quando a conta chegar.
Use a janela de ajusteSão cerca de 14 meses contados da publicação. Contratar e treinar com calma custa menos do que contratar às pressas.
Perguntas frequentes

Antes de fechar o material

Já vale a partir de hoje?
A emenda já foi promulgada e publicada (16/10), mas a primeira mudança só vale 60 dias depois, em meados de dezembro de 2026. Até lá, nada muda para a sua empresa.
O salário dos meus funcionários pode ser reduzido?
Não. O texto proíbe a redução salarial de qualquer espécie, inclusive nos pisos. Quem já trabalha 40 horas ou menos também não tem a jornada reduzida proporcionalmente.
A escala 12x36 acaba?
O texto a menciona expressamente como regime que poderá ser disciplinado por lei, com condições definidas depois. Por ora, não há revogação.
Microempresa e MEI entram na mesma regra?
Para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda prevê regras transitórias em lei complementar, condicionadas à manutenção do emprego. Acompanhe essa lei.
Preciso contratar mais gente?
Depende de como o seu negócio funciona. Se o horário de atendimento é fixo e a equipe cobre todos os dias, tende a precisar repor horas. Se não, pode absorver com organização de escala. Vale simular antes de decidir.
Este material toma posição sobre a mudança?
Não. Descreve o que foi aprovado e o impacto provável, com as estimativas divergentes de instituições diferentes. Não é parecer jurídico nem posicionamento político.
Fale com quem acompanha a sua folha

Sua empresa está pronta para as 40 horas?

Do cálculo da folha ao Fator R e ao departamento pessoal, o primeiro passo é uma conversa sobre o seu caso.

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